| Projeto: |
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PL 35 07/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-35/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0035-2007 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIANCA / ENSINO MUNICIPAL / ESTUDANTE / TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0009-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/02/2007 | Encaminhado em 12/03/2007 | | CCJ | Recebido em 13/03/2007 | Encaminhado em 29/02/2008 | | SGP21 | Recebido em 29/02/2008 | Encaminhado em 24/04/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 24/04/2008 | |
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| Encerramento: |
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22/04/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |